Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo aprova projetos de atualização dos Códigos de Posturas e Tributário e institui Política de Educação em Tempo Integral
As matérias foram aprovadas durante a 2ª Reunião Extraordinária realizada na última sexta-feira, 29 de maio.
Na última sexta-feira, 29 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram importantes projetos durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026. A sessão contou com a presença de todos os parlamentares.
Entre as pautas aprovadas, destaque para as atualizações do Código Municipal de Posturas, do Código Tributário Municipal e para a criação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral. Os três projetos foram aprovados por unanimidade.
Confira:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.396, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Código Municipal de Posturas, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.104/2018, de autoria do Executivo Municipal.
A proposta promove ajustes no Código de Posturas do município, tornando as normas mais claras e adequadas à realidade atual. Entre as alterações estão adequações nos procedimentos de fiscalização, nas regras para emissão de alvarás de funcionamento e na aplicação de multas, buscando garantir maior segurança jurídica para o Poder Público, comerciantes e cidadãos.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.339, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (Código Tributário), de autoria do Executivo Municipal.
O projeto atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal com o objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, regulamentar o parcelamento de débitos, atualizar normas tributárias e fortalecer os mecanismos de fiscalização de atividades econômicas e da utilização de espaços públicos no município.
Projeto de Lei nº 14/2026, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
A matéria cria a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, ampliando a jornada escolar dos estudantes da rede pública municipal. A iniciativa busca promover a formação integral dos alunos por meio de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e socioemocionais, contribuindo para o desenvolvimento educacional e social das crianças e adolescentes do município.
Com a aprovação das propostas, a Câmara Municipal contribui para o aperfeiçoamento da legislação municipal e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à organização administrativa, ao desenvolvimento econômico e à ampliação das oportunidades educacionais para a população são-gonçalense.
A íntegra da sessão está disponível pelo link:
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